Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2010

Ementa

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Rita

(PT/ES)

Relatório

Pela aprovação com a Emenda nº 1 - CAE, suprimido o hífen do vocábulo "infanto-juvenil" nela contido.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria