Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 2009

Ementa

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela aprovação com a Emenda aprovada na CE e a Emenda, que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria