Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2009

Ementa

Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão deverão disponibilizar 30% dos equipamentos com saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste de volume).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação nos termos da Emenda (substitutivo), que apresenta.

Resultado

Aprovado o substitutivo

Textos da pauta

• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAS)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria