3ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
01/03/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável, sobre a definição dos grupos e classes tarifárias, recepciona o Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Municípios (Prodeem) e redireciona o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), cria novas fontes de financiamento da Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), dá novas redações às leis de nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e de nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV, para determinar que os investimentos públicos em infraestrutura e operação dos serviços de transportes sejam regidos por critérios econômicos e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Dalirio Beber
- Relatório
- Favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, para reexame.
-
Adiado
- Ementa
- Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Regulamenta o disposto no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para dispor sobre a distribuição entre os estados de recursos públicos federais para a agricultura familiar e para os empreendimentos familiares rurais.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Estabelece normas para a redução das desigualdades inter-regionais nos termos do art. 165, § 7º, da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 184/2015 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referentes ao Acórdão 1.171/2014 - Plenário, que teve por objetivo avaliar a Segurança Energética do País (TC 019.228/2014-7).
- Relatório
- Pelo conhecimento da matéria, pelo encaminhamento de requerimento de informações ao Ministério de Estado de Minas e Energia, e pelo seu posterior arquivamento.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pelo encaminhamento de requerimento de informações ao ministro de Estado de Minas e Energia, e pelo seu posterior arquivamento. O referido requerimento foi incluído como item extrapauta nº 34 deste resultado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 994/2015 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referentes ao Acórdão 184/2015 - Plenário, que teve por objetivo avaliar a Segurança Energética do País (TC 019.228/2014-7).
- Relatório
- Pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.
-
Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para regular o registro e a importação de medicamentos órfãos.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta o art. 41-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a exigência de instalação de hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em estabelecimento e que não será lançada na rede coletora de esgoto.
- Relator
- Senador Dalirio Beber
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
O presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, concede vista coletiva, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o artigo 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estender o seguro de vida e acidentes para atletas em competições internacionais.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pelo arquivamento do projeto.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, para reexame.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo.
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
-
Prejudicado
- Ementa
- Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, destinado às empresas dos setores de beneficiamento de couros e dá outras providências.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
-
- Ementa
- Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
- Relator Ad hoc
- Senador Reguffe
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CAS, acatando a Emenda nº 1-CI e as Subemendas nºs 1-CE, e 2 a 4-CAS na forma da emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei 9.126, de 10 de novembro de 1995, para determinar que ao saldo não desembolsado do BNDES seja dado o mesmo tratamento dos saldos dos recursos dos Fundos Constitucionais
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 463 de 2015 com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 519 de 2015.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para permitir que valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União, nos termos que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
O presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, concede vista coletiva, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre as Sociedades por Ações.”
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer que independe de autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado por pessoa jurídica de direito público, diretamente ou com o auxílio de entidades ou associações sem fins econômicos na sua organização ou gerenciamento, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela rejeição do projeto, ficando prejudicadas as emendas apresentadas.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
- Relator
- Senador Raimundo Lira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta com a Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração - SUBMINERA, e com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a debater a situação do setor mineral do Brasil e o Novo Código da Mineração. Nesse sentido, sugere-se a participação dos seguintes convidados: Eduardo Braga – ministro das Minas e Energia; Simão Jatene – governador do Estado do Pará; Fernando Pimentel – governador do Estado de Minas Gerais; Laudívio Carvalho – deputado federal, relator do Novo Código na Câmara dos Deputados; Telton Elber Corrêa – diretor-geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; José Fernando Coura – diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram.
- Resultado
-
A comissão aprova o Requerimento nº 2 de 2016-CAE.
-
Aprovada a apresentação
- Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, solicito sejam requeridas ao Ministro de Minas e Energia informações acerca do andamento do atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos itens 9.3 e 9.4, contidas no Acórdão nº 184, de 2015 – TCU-Plenário.
- Resultado
-
Aprovada a apresentação do requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Delcídio do Amaral | |
| Lindbergh Farias | |
| Walter Pinheiro | |
| Acir Gurgacz | |
| Telmário Mota | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Pimentel | Presente |
| 2. Paulo Rocha | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. Humberto Costa | |
| 5. Cristovam Buarque | |
| 6. Jorge Viana | |
| 7. Wilder Morais | Presente |
| 8. Ivo Cassol | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Romero Jucá | |
| Waldemir Moka | Presente |
| Raimundo Lira | Presente |
| Sandra Braga | |
| Ricardo Ferraço | |
| Roberto Requião | |
| Omar Aziz | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | |
| 2. Eunício Oliveira | |
| 3. José Maranhão | |
| 4. VAGO | |
| 5. Jader Barbalho | |
| 6. Marta Suplicy | |
| 7. Rose de Freitas | |
| 8. Hélio José |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Davi Alcolumbre | |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Serra | |
| 2. Ataídes Oliveira | Presente |
| 3. Dalirio Beber | Presente |
| 4. Ronaldo Caiado | Presente |
| 5. Ricardo Franco |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | |
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Vanessa Grazziotin |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. Roberto Rocha | Presente |
| 3. José Medeiros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Douglas Cintra | Presente |
| Marcelo Crivella | |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Amorim | |
| 2. Elmano Férrer | |
| 3. Blairo Maggi |
Nenhum parlamentar não-membro presente.