Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2012 Ver PLS 195/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relator

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatório

Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)  
• Relatório Legislativo (CAE)