Projeto de Lei do Senado n° 180, de 2010 Ver PLS 180/2010

Ementa

Acrescenta o art. 41-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a exigência de instalação de hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em estabelecimento e que não será lançada na rede coletora de esgoto.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(DEM/TO)

Relator

Senador Dalirio Beber

(PSDB/SC)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

O presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, concede vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)