Projeto de Lei do Senado n° 721, de 2007 Ver PLS 721/2007

Ementa

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, destinado às empresas dos setores de beneficiamento de couros e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)