Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2011 Ver PLS 203/2011

Ementa

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer que independe de autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado por pessoa jurídica de direito público, diretamente ou com o auxílio de entidades ou associações sem fins econômicos na sua organização ou gerenciamento, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)