24ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
18/06/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 105,041,704.00 (cento e cinco milhões, quarenta e um mil e setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santos, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
- Observação
- Aprovada a apresentação do requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário.
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Aprovado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
- Resultado
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Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF.
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (substitutivo), com três subemendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 15 a 20.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14– CAE-CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3-CAE à Emenda nº 14-CAE-CCJ; contrário Às emendas nºs 15 a 21.
- Observação
- Aprovada também a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Relatora
- Senadora Margareth Buzetti
- Relatório
- Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiada a discussão pela apresentação do Req. 71/2024-CAE.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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Vista concedida.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Janaína Farias
- Relatório
- Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, nos termos das cinco emendas apresentadas.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3 a 7-CAE.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
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Vista concedida
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relatora Ad hoc
- Senadora Tereza Cristina
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Vista concedida.
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Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.
- Relator
- Senador Carlos Viana
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com uma subemenda apresentada.
- Resultado
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Adiada a discussão pela apresentação do Req. 72/2024-CAE.
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- Ementa
- Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, de três emendas que apresentadas e da Emenda nº 1, na forma de uma subemenda apresentada.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 e 2-CCT, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos das três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos ternos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), com uma subemenda apresentada.
- Resultado
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Lido o relatório, fica adiada a apreciação da matéria a partir da apresentação do Req. 74-CAE de audiência pública.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 a 5-CCJ.
- Resultado
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Aprovado o Projeto, e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
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- Ementa
- Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS-CAE e 2-CAE.
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
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- Ementa
- Requer o adiamento da discussão do PL 3670/2023 por 30 dias
- Resultado
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Aprovado o requerimento.
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- Ementa
- Requer o adiamento da discussão do PL 2838/2020 por 30 dias
- Resultado
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Aprovado o requerimento.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável à matéria com uma emenda de sua autoria.
- Resultado
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Vista concedida.
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- Ementa
- Requer, com fundamento no artigo 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 596/23, que dispõe sobre a remissão de dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Resultado
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Aprovada a apresentação de requerimento para realização de audiência pública para instrução da matéria.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Fernando Dueire | |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Plínio Valério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fernando Farias | Presente |
| 2. Efraim Filho | |
| 3. Jader Barbalho | |
| 4. Soraya Thronicke | Presente |
| 5. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 6. Marcio Bittar | |
| 7. Giordano | |
| 8. Oriovisto Guimarães | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | Presente |
| Irajá | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Lucas Barreto | |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Sérgio Petecão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cid Gomes | |
| 2. Otto Alencar | Presente |
| 3. Omar Aziz | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Eliziane Gama |
| Titulares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Wilder Morais | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Magno Malta | |
| 2. Jaime Bagattoli | |
| 3. Dra. Eudócia | |
| 4. Eduardo Girão | |
| 5. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Augusta Brito | |
| Rogério Carvalho | |
| Leila Barros |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Teresa Leitão | Presente |
| 2. Paulo Paim | Presente |
| 3. Jaques Wagner | Presente |
| 4. Weverton | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Luis Carlos Heinze | |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Hamilton Mourão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Damares Alves | Presente |
| 4. Laércio Oliveira | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Tereza Cristina | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Janaína Farias | Presente |
| Rosana Martinelli | Presente |