Projeto de Lei n° 1107, de 2023

Ementa

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 a 5-CCJ.

Resultado

Aprovado o Projeto, e as Emendas nºs 2-CCJ-CAE, 3-CCJ-CAE, 4-CCJ-CAE (com a subemenda nº 1-CAE), 5-CCJ-CAE, 6-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) e 8-CAE (com a subemenda nº 1-CAE) por 16 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Ofício (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)