Projeto de Lei n° 953, de 2021

Ementa

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatora Ad hoc

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Vista concedida.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Projeto de Lei Ordinária (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)