Projeto de Lei n° 596, de 2023

Ementa

Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação do projeto nos ternos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), com uma subemenda apresentada.

Resultado

Lido o relatório, fica adiada a apreciação da matéria a partir da apresentação do Req. 74-CAE de audiência pública.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)