Projeto de Lei n° 3670, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mauro Carvalho Junior

(UNIÃO/MT)

Relatora

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatório

Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiada a discussão pela apresentação do Req. 71/2024-CAE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)