Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 74, de 2024

Ementa

Requer, com fundamento no artigo 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 596/23, que dispõe sobre a remissão de dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Zenaide Maia

(PSD/RN)

Resultado

Aprovada a apresentação de requerimento para realização de audiência pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)