Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017

Ementa

Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (substitutivo), com três subemendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 15 a 20.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14– CAE-CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3-CAE à Emenda nº 14-CAE-CCJ; contrário Às emendas nºs 15 a 21.

Observação

Aprovada também a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)