13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga destinada à representação do Ministério Público Militar, no biênio 2019/2021.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Vista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2-S.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Retirado de Pauta para atender Requerimento nº 17, de 2019-CCJ, de audiência pública.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
- Observação
- Votam vencidos em relação à Emenda de redação, os Senadores Marcos Rogério e Flávio Arns.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CI
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o País.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Alessandro Vieira e Marcos Rogério, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ
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- Ementa
- Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
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- Ementa
- Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 20, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2015, que altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião de Audiência Pública nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o PLC nº 175/2017, que “Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.” • Luiz Tenório de Paula - Presidente do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro, Representante dos Sindicatos; • Paulo Maria Teles Antunes - Representante da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades (ASBRALE); • Larissa Maria de Moraes Leal - Representante das seguintes entidades: Associação Gaúcha dos Mutuários (AGM) e Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Geriais (AMMMG); • Dalton Luiz de Moraes Leal - Leiloeiro Público, Representante dos Leiloeiros Públicos; • Fabiana Lopes Pinto Santello - Presidente da Associação Brasileira de Gestoras de Alienações Judiciais e Extrajudiciais – ABRAGES; • Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho - Presidente do Sindicato do Leiloeiros Oficiais do Norte e Nordeste do Brasil - SINDILEI e Presidente da ALEIBRAS - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira; • Daniel Carnio Costa - Membro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; • Eronides Santos - Promotora de Justiça - Ministério Público de Falências.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 115/2015, que Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Guilherme Zanina Schelb, Procurador Regional da República e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR; 2. Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público; 3. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Advogado e Professor de Direito Constitucional no Instituto de Direito Público Brasiliense; 4. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Desembargador do TJ/SP; 5. Marisa Rita Riello Deppman, Advogada; 6. Elias Miler da Silva, Coronel da PMSP; Advogado; Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública.
- Resultado
-
Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL nº 2097, de 2019.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Eduardo Gomes | |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Elmano Férrer | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Serra | |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Major Olimpio | |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Fabiano Contarato | |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Marcos do Val | Presente |
| 3. Flávio Arns | Presente |
| 4. Kátia Abreu | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Renilde Bulhões | Presente |
| Rogério Carvalho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Irajá | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |