Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 17, de 2019 Ver REQ 17/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2015, que altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Elmano Férrer

(PODE/PI)

Resultado

Aprovado