Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015 Ver PLC 164/2015

Ementa

Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Voto em Separado (CCJ)