8 - PLS 227/2018 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2018 Ver PLS 227/2018
- Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
- Textos da pauta