31 - PLS 491/2017 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017 Ver PLS 491/2017
- Ementa
- Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
- Textos da pauta