23 - PL 1539/2019 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1539, de 2019 Ver PL 1539/2019
- Ementa
- Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Vista concedida aos Senadores Alessandro Vieira e Marcos Rogério, nos termos regimentais.
- Textos da pauta