18 - PEC 51/2019 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2019 Ver PEC 51/2019
- Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Angelo Coronel e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
- Textos da pauta