2 - PLC 47/2018 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

15/05/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2018 Ver PLC 47/2018

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta