Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2018 Ver PLC 26/2018

Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jorginho Mello

(PR/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CI

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 4 - PLC 26/2018 (CCJ)  
• Parecer (CI)