Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2015 Ver PLS 348/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria