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Atividade Legislativa Comissões

10ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
28/03/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Falta de quórum

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 84/2016
    Ementa
    Dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União.
    Relator
    Senador Lasier Martins
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo.
    Observação
    - Em 21/03/2018, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 84, de 2016, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 197/2014
    Ementa
    Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo.
    Observação
    - Em 21/03/2018, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 197, de 2014, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 171/2012
    Ementa
    Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo)
    Observação
    - Em 21/03/2018, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 171, de 2012, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLC 16/2011
    Ementa
    Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 157/2016
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa
    Relator
    Senador Cidinho Santos
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Em 21/03/2018, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 459/2016
    Ementa
    Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 275/2012
    Ementa
    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Contrário ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática em decisão terminativa; - Em 14/03/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais.
  • Ver PLS 366/2012
    Ementa
    Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Contrário ao Projeto
    Observação
    - Em 07/03/2018, a Presidência concedeu vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Benedito de Lira nos termos regimentais
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 227/2012
    Ementa
    Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
    Relator
    Senador Davi Alcolumbre
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 261/2014
    Ementa
    Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 58/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 60/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 272/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 319/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 358/2015
    Ementa
    Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
    Relator
    Senador Jader Barbalho
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PLC 97/2017
    Ementa
    Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Cássio Cunha Lima
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Em 21/03/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Sérgio Petecão nos termos regimentais.
  • Ver PLS 65/2014
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 2/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos – para agravar os critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado.
    Relator
    Senador Cidinho Santos
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 43/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
    Relatora
    Senadora Vanessa Grazziotin
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa - Em 21/03/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais
  • Ver PLC 76/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
  • Ver PLS 322/2011
    Ementa
    Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.
    Relator
    Senador Jorge Viana
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa.
  • Ver PLC 31/2014
    Ementa
    Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
    Observação
    - Em 16/09/2014, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Cyro Miranda; - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Ver PLS 248/2017
    Ementa
    Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
    Relator
    Senador Cidinho Santos
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
  • Ver PLC 166/2015
    Ementa
    Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Relator
    Senador Eduardo Amorim
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PLC 46/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PLC 23/2014
    Ementa
    Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
  • Ver PLS 580/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Parlamentares
Paulo Rocha Presente
Ronaldo Caiado Presente
José Pimentel Presente
Waldemir Moka Presente
Valdir Raupp Presente
Flexa Ribeiro Presente
Fátima Bezerra Presente
Eduardo Amorim Presente

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