Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2014 Ver PLS 65/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Favorável ao Projeto

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)