Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2012 Ver PLS 275/2012

Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Contrário ao Projeto

Observação

- A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática em decisão terminativa; - Em 14/03/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria