Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2018 Ver PLS 43/2018

Ementa

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Regina Sousa

(PT/PI)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Favorável ao Projeto

Observação

- A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa - Em 21/03/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 2 PLEN - PLS 43/2018 (PLEN)  
• EMENDA 3 PLEN - PLS 43/2018 (PLEN)  
• EMENDA 4 PLEN - PLS 43/2018 (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)