Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2017 Ver PLC 97/2017

Ementa

Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Em 21/03/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Sérgio Petecão nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)