Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2012 (Complementar) Ver PLS 366/2012

Ementa

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Contrário ao Projeto

Observação

- Em 07/03/2018, a Presidência concedeu vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Benedito de Lira nos termos regimentais

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria