Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2017 Ver PLS 248/2017

Ementa

Destina dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relator

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Observação

- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)