8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Contrário à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
- Observação
- - Encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
- Relatório
- Favorável à Emenda nº 1-PLEN com a adequação redacional apresentada.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 1-PLEN, de redação, substituindo a expressão "definido em lei" por "na forma da lei"
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 1-PLEN, como emenda de redação, com a alteração de redação que apresenta.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 19/02/2014, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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- Ementa
- Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que aprsenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- - Em 19/03/2014, foi lido o Relatório e adiada a discussão;
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- Ementa
- Altera os arts. 1º e 10 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, para acrescentar exigências para a qualificação de entidades Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos das respectivas Leis.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 11/03/2014, foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
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- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham número de série gravado em suas superfícies interna e externa.
- Relator
- Senador Cyro Miranda
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para prever que as inquirições das testemunhas e dos indiciados no inquérito policial serão gravadas em áudio e vídeo e armazenadas por até dois anos, salvo determinação do juiz estabelecendo de outra forma.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras manterem dispositivos antifurto que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) em caso de tentativa ilícita de abertura.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação da Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 11/03/2014, foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário à Proposta.
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- Ementa
- Altera o art. 26, caput, e o art. 65, caput, da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- - Em 19/02/2014, foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann que conclui pela rejeição do Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- Durante a discussão o Senador José Pimentel ofereceu sugestão, acolhida pelo Relator e incorporada ao Substitutivo.
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Adiado
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2010, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
- Resultado
- Adiado
- Resultado
- Adiado
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto. Vota vencido o Senador José Pimentel.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a redação do § 6º do art. 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitoral.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador José Pimentel.
- Observação
- - Em 19/02/2014, foi recebido Relatório reformulado pelo Senador Luiz Henrique.
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- Ementa
- Tendo evoluído em minhas razões e estando em condições de proferir Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31, de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo RQJ nº 63, de 2013, de minha autoria.
- Resultado
-
Aprovado
-
- Ementa
- Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro desistência do requerimento nº 79 de 2009 CCJ tendo em vista que foi designado novo relator ao PLS 480/2007 que "Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014."
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Com fundamento no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, com os seguintes convidados:Representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE; Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Marcelo Crivella | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Paulo Paim | |
| 9. Ana Rita |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Ricardo Ferraço | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. VAGO | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Cidinho Santos | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.