Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2005 Ver PEC 42/2005

Ementa

Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)