Projeto de Lei do Senado n° 3, de 2012 Ver PLS 3/2012

Ementa

Altera o Código de Processo Penal para prever que as inquirições das testemunhas e dos indiciados no inquérito policial serão gravadas em áudio e vídeo e armazenadas por até dois anos, salvo determinação do juiz estabelecendo de outra forma.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 3/2012 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)