Projeto de Lei do Senado n° 239, de 2006 Ver PLS 239/2006

Ementa

Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham número de série gravado em suas superfícies interna e externa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)