20 - PLC 88/2013 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2013 Ver PLC 88/2013
- Ementa
- Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta