Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 5, de 2014 Ver RQJ 5/2014

Ementa

Tendo evoluído em minhas razões e estando em condições de proferir Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31, de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo RQJ nº 63, de 2013, de minha autoria.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Resultado

Aprovado