Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 6, de 2014 Ver RQJ 6/2014

Ementa

Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)