Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 8, de 2014 Ver RQJ 8/2014

Ementa

Com fundamento no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, com os seguintes convidados:Representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE; Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)