17 - PEC 38/2007 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2007 Ver PEC 38/2007
- Ementa
- Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- Durante a discussão o Senador José Pimentel ofereceu sugestão, acolhida pelo Relator e incorporada ao Substitutivo.
- Textos da pauta