24 - PLS 145/2012 - 8ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2012 Ver PLS 145/2012
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Textos da pauta