Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.514 de 20/11/1997

Lei nº 9.514 de 20/11/1997

Ementa	Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Apelido	Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997) , Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27182, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/11/1997] (p. 27349, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3242 DE 1997.
Catálogo	SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REQUISITOS , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , MUTUARIO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , HABITAÇÃO , IMOVEL COMERCIAL , NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , SEGUROS , CREDITO IMOBILIARIO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO , EMPRESA DE SEGUROS , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , NORMAS , CRITERIOS , GARANTIA , MUTUARIO , CREDOR , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , NORMAS , DISPENSA , CREDOR , NOTIFICAÇÃO , DEVEDOR , MUTUARIO , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) . NORMAS , CRIAÇÃO , OBJETIVO , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 15, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 37-B - Alteração Art. 38 - Alteração Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 37-B - Alteração Art. 38 - Alteração Medida Provisória nº 221 de 01/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2004] (p. 2, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 38 - Alteração Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 3) Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 38 - Alteração Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Lei nº 12.703 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 46, col. 1) Art. 25, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 25, § 3 - Revogação Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33-A - Acréscimo Art. 33-B - Acréscimo Art. 33-C - Acréscimo Art. 33-D - Acréscimo Art. 33-E - Acréscimo Art. 33-F - Acréscimo Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1) Art. 45 - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 26, § 4 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Vigência Determinada Art. 41 - Alteração Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 4, col. 2) Art. 22, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, § 3-A - Acréscimo Art. 26, § 3-B - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, § 1 - Acréscimo Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Art. 27, § 1 - Alteração Art. 27, § 2-A - Acréscimo Art. 27, § 2-B - Acréscimo Art. 27, § 9 - Acréscimo Art. 30, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 37-A, caput - Alteração Art. 37-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 39, caput - Alteração Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3) Art. 18, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 18, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 18, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 24, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 24, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 27, § 5 - Ressalva Art. 27, § 6 - Ressalva Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 27 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 27 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 6, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 14, § 1 - Revogação Art. 14, § 2 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Revogação Lei nº 14.430 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 14, § 1 - Revogação Art. 14, § 2 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 16, § 3 - Revogação Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) Art. 24, § 1 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 24, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 22, § 1, Inciso 6 - Acréscimo Art. 23, Parágrafo Único - Renumeração Art. 23, § 2 - Acréscimo Art. 27, § 10 - Acréscimo Art. 37-C, caput - Acréscimo Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 1-A - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, § 6 - Revogação Art. 27-A - Acréscimo Art. 30, caput - Alteração Art. 30, Parágrafo Único - Alteração Art. 37-A, caput - Alteração Art. 39, caput - Alteração Art. 39, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 - Alteração Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 221 de 01/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, § 1, Inciso 5 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 6 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 11.076 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, § 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Art. 25, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.703 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 4 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, § 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 5 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 6 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 9 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 10 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-C [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-D [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-E [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-F [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37-A [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-B [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-C, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 221 de 01/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.076 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 9.514 de 20/11/1997] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)