Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.828 de 20/11/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS APLICAVEIS AS DOAÇÕES EM ESPECIE RECEBIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DESTINADAS A AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E DE PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTAVEL DAS FLORESTAS BRASILEIRAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 26 DE 2008.

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , COMBATE , DESMATAMENTO , PRESERVAÇÃO , FLORESTA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]

Art. 1, § 3 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]

Art. 3 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]