Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 46, col. 1) |
Lei nº 12.703 de 07/08/2012
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, O ARTIGO 25 DA LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 46, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 567 DE 2012 PLV 17 DE 2012. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , RENDIMENTO , CADERNETA DE POUPANÇA .
ALTERAÇÃO , QUITAÇÃO , DIVIDA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Lei nº 12.703 de 07/08/2012]
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