Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022

Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022

Ementa	Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO , ACEITAÇÃO , RISCOS , SEGUROS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , SUPLEMENTAÇÃO , SAUDE , RESSEGURO , RETROCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA , TITULO DE CREDITO , GARANTIA , HIPOTESE , REQUISITOS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) . NORMAS GERAIS , SOCIEDADE ANONIMA , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , CREDITOS , EMISSÃO , TITULO DE CREDITO , VALOR MOBILIARIO , OPERAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , RECEBIMENTO , DIVIDA , VENDA , TITULO , NEGOCIAÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/05/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2022] (p. 2, col. 2) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 24, caput - Alteração Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 66 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 293 - Alteração Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 14, § 1 - Revogação Art. 14, § 2 - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Revogação Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 57 - Revogação de Parte do Texto O art. 57 foi revogado na parte em que altera os arts. 8 e 16 da Lei nº 9.514, de 1997. Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 36, Parágrafo Único - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38, caput - Revogação Art. 39, caput - Revogação Art. 40 - Revogação Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 31 - Revogação Lei nº 13.331 de 01/09/2016 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 37 da Lei nº 11.076, de 2004. Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 43 - Revogação de Parte do Texto O art. 43 foi revogado na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076, de 2004.