Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.222 de 09/05/2001

Ementa

PADRONIZA O VOLUME DE AUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS A PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2001] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR LAURO CAMPOS (PT/DF) - PLS 127 DE 1995.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , PADRONIZAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RECEPÇÃO , VOLUME , EFEITO , PROPAGANDA COMERCIAL .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.222 de 09/05/2001]

Art. 3 [Lei nº 10.222 de 09/05/2001]