Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 775 de 06/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FORMAÇÃO , GRAVAME , ONUS , APLICAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO , OBJETO , REGISTRO , DEPOSITO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63-A - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo