Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.325 de 29/07/2016

Ementa	Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 61, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 61, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 62, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 64, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 71, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 71, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 72, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 74, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 76, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 77, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 78, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 79, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 79, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 79, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 80, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 80, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 80, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 81, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 81, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 81, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 82, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 82, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 82, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 82, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: PLC 34/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PLANO DE CARREIRA , PROGRESSÃO FUNCIONAL , PROMOÇÃO , VENCIMENTO BASICO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO , CARGO DE CARREIRA , SERVIDOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 9 - Revogação Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 9 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Lei nº 11.091 de 12/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1-C - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 40, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 40, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 53, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 53, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 47-A - Alteração Art. 49, Parágrafo Único - Renumeração Art. 49, § 2 - Acréscimo Art. 49, § 3 - Acréscimo Art. 49, § 4 - Acréscimo Art. 61-A - Alteração Art. 63-A, § 3 - Acréscimo Art. 63-A, § 4 - Acréscimo Art. 63-A, § 5 - Acréscimo Anexo 16-G - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 19-D - Alteração Anexo 20-A - Alteração Anexo 20-B - Alteração Anexo 20-C - Alteração Anexo 20-D - Alteração Anexo 21-F - Alteração Anexo 23-E - Alteração Anexo 24-C - Alteração Anexo 25-B - Alteração Anexo 25-C - Alteração Anexo 25-D - Alteração Anexo 25-E - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 132-A, Parágrafo Único - Renumeração Art. 132-A, § 2 - Acréscimo Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Acréscimo Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 47 - Alteração Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 13-A - Acréscimo Art. 15-A - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, § 2 - Revogação Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, Parágrafo Único - Supressão Art. 34, § 2 - Acréscimo Art. 43 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Lei nº 13.325 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 13.325 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 13.325 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Lei nº 13.325 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa

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