
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
---|
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 3) |
Lei nº 11.076 de 30/12/2004
Ementa | Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 65 DE 2004 - MPV 221 DE 2004. |
Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
|
Indexação |
CRIAÇÃO , CERTIFICADO , DEPOSITO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , TITULO DE CREDITO .
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3-A [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3-B, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 3-C [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 6, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 8, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 9, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 9, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 15 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 15, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 15, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 15, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 15, § 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 17 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 17, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 17, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 19, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 20, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 21, § 5 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 21, § 6, apenas o Caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 22, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, § 2, apenas o Caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, § 2, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 23, § 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 24 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 24, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 24, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 24, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 25 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 25, § 4 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 25, § 4, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 25, § 4, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 25, § 4, Inciso 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 27, § 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 27, § 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 33, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35-A, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35-B [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35-C, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 35-D [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 37 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 37, § 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 37, § 3, Inciso 1 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 37, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 45 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 49 [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
Art. 52-A, caput [Lei nº 11.076 de 30/12/2004]
|